Câmara Municipal de Cornélio Procópio (PR)
Estabelece diretrizes para a promoção do direito à informação clara, acessível e compreensível aos usuários dos serviços públicos municipais de saúde no Município de Cornélio Procópio e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2026
Autores: Ana Paula Enfermeira, Fiô, Mipe Maria, Professora Lucinha