Câmara Municipal de Cornélio Procópio (PR)
Regulamenta a execução das emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual previstas no art. 31-A da Lei Orgânica do Município de Cornélio Procópio, estabelece procedimentos administrativos, mecanismos de transparência e fiscalização, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2026
Autores: Anderson Araújo, Badaró, Carlos Trautwein, Emerson Bochecha, Fiô, Mipe Maria, Patrícia Lima, Professora Lucinha, Rafael Hannouche, Thais Takahashi, Tiãozinho, Yago Pereira
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.