Câmara Municipal de Cornélio Procópio (PR)
Projeto de Lei nº 162/2026 de 08/09/2026 - Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - PREF