Câmara Municipal de Cornélio Procópio (PR)
Lei nº 163/2026 de 08/09/2026 - Dispõe sobre a permissão de uso de espaço público para exploração publicitária nas placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos à iniciativa privada, mediante fornecimento, implantação e manutenção de equipamentos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de julho de 2026
Autoria: Raphael Sampaio - Prefeito