Câmara Municipal de Cornélio Procópio (PR)
Autoriza a concessão de uso de imóveis municipais, através de procedimento licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: Raphael Sampaio - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.