Câmara Municipal de Corbélia (PR)
04 - Lei Ordinária nº 922, de 11 de abril de 2016
Dispõe sobre a conciliação, transação e a desistência nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- Data
- 11 de abril de 2016
- Número
- 922
- Publicação
- 14 de abril de 2016 · DOE 93
- Vigência
- Não informada