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Congresso

Câmara Municipal de Corbélia (PR)

04 - Lei Ordinária nº 922, de 11 de abril de 2016

Dispõe sobre a conciliação, transação e a desistência nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Data
11 de abril de 2016
Número
922
Publicação
14 de abril de 2016 · DOE 93
Vigência
Não informada