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Congresso

Câmara Municipal de Corbélia (PR)

04 - Lei Ordinária nº 566, de 29 de setembro de 2003

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e, dá outras providências.

Data
29 de setembro de 2003
Número
566
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada