Câmara Municipal de Corbélia (PR)
04 - Lei Ordinária nº 552, de 28 de abril de 2003
Proíbe a exigência de deposito de qualquer natureza para possibilitar o internamento de pacientes em situação de urgência e emergência em hospitais da rede privada no município de Corbélia e dá outras providências.
- Data
- 28 de abril de 2003
- Número
- 552
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada