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Congresso

Câmara Municipal de Corbélia (PR)

04 - Lei Ordinária nº 552, de 28 de abril de 2003

Proíbe a exigência de deposito de qualquer natureza para possibilitar o internamento de pacientes em situação de urgência e emergência em hospitais da rede privada no município de Corbélia e dá outras providências.

Data
28 de abril de 2003
Número
552
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada