Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Corbélia (PR)

04 - Lei Ordinária nº 551, de 31 de dezembro de 2002

Institui a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Data
31 de dezembro de 2002
Número
551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada