Câmara Municipal de Corbélia (PR)
04 - Lei Ordinária nº 551, de 31 de dezembro de 2002
Institui a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
- Data
- 31 de dezembro de 2002
- Número
- 551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada