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Congresso

Câmara Municipal de Corbélia (PR)

04 - Lei Ordinária nº 269, de 10 de março de 1992

Dispõe sobre a instituição de uma faixa de domínio público, paralela ao eixo das estradas rurais do Município e dá outras providências.

Data
10 de março de 1992
Número
269
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada