Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do <i>caput</i>, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.406, de 13 de maio de 2026Altera dispositivos da Lei Municipal nº 811, de 21 de junho de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Município, e dá outras providências.
Publicado no Jornal O Parana, edição 11.325, em 22/06/2013 na página E3 - Editais, CI 1113327-E13