Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Autoriza a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.249, de 22 de julho de 2024Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências.