Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a constituir os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consócio Intergestores Paraná Medicamentos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.366, de 09 de dezembro de 2025Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua rrgulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).