Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a regulamentar e aplicar a modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica e presencial para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 649, de 24 de agosto de 2006Autoriza o Chefe do Poder Executivo a regulamentar e aplicar a modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
10 - Decreto nº 458, de 07 de maio de 2020Regulamenta a Licitação, na Modalidade Pregão, na Forma Eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da Dispensa Eletrônica, no Âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Corbélia.