Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Dispõe sobre o Programa Dívida Zero que dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa ajuizados ou não ajuizados.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)