Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Garante a doação de terra aos munícipes para fins de desativação e fechamento de poços e fossas e dá, outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de janeiro de 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)