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Congresso

Câmara Municipal de Corbélia (PR)

04 - Lei Ordinária nº 517, de 08 de janeiro de 2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança do tratamento, coleta e remoção do esgotamento sanitário no percentual máximo de 30% do valor da tarifa de água, e dá outras providências.

Data
8 de janeiro de 2002
Número
517
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada