Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Regulamenta, nos termos do §3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a atuação do agente de contratação e da comissão de contratação junto a Câmara Municipal de Corbélia e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2023
Autoria: Mesa Diretiva - Presidente