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Congresso

Câmara Municipal de Corbélia (PR)

04 - Lei Ordinária nº 116, de 14 de fevereiro de 1980

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com o Governo do Estado do Paraná através da Secretária de Estado da Educação, com a finalidade de possibilitar a transferência progressiva de encargo e serviços de 1º grau, e dá outras providências.

Data
14 de fevereiro de 1980
Número
116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada