Câmara Municipal de Corbélia (PR)
04 - Lei Ordinária nº 116, de 14 de fevereiro de 1980
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com o Governo do Estado do Paraná através da Secretária de Estado da Educação, com a finalidade de possibilitar a transferência progressiva de encargo e serviços de 1º grau, e dá outras providências.
- Data
- 14 de fevereiro de 1980
- Número
- 116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada