Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 717, de 01 de julho de 2010Redefine a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 877, de 26 de agosto de 2015Altera o §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 657/2007 de 16 de maio de 2007, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.120, de 30 de março de 2021Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.