Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)
Resolução nº 1, de 20 de fevereiro de 2026
4 - RESOLUÇÃO Nº 01, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR.”
- Data
- 20 de fevereiro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
4 - RESOLUÇÃO Nº 01, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR.”