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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Lei Ordinária nº 913, de 18 de março de 2026

107 - LEI MUNICIPAL Nº 913, DE 13 DE MARÇO DE 2026 SÚMULA: Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

Data
18 de março de 2026
Número
913
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

107 - LEI MUNICIPAL Nº 913, DE 13 DE MARÇO DE 2026 SÚMULA: Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.