Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)
Lei Ordinária nº 913, de 18 de março de 2026
107 - LEI MUNICIPAL Nº 913, DE 13 DE MARÇO DE 2026 SÚMULA: Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
- Data
- 18 de março de 2026
- Número
- 913
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
107 - LEI MUNICIPAL Nº 913, DE 13 DE MARÇO DE 2026 SÚMULA: Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.