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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Lei Ordinária nº 909, de 24 de fevereiro de 2026

103 - LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO E REAJUSTE ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO) E DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
24 de fevereiro de 2026
Número
909
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

103 - LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO E REAJUSTE ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO) E DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”