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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Lei Ordinária nº 907, de 20 de fevereiro de 2026

101 - LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 2026
Número
907
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

101 - LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.