Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)
Lei Ordinária nº 907, de 20 de fevereiro de 2026
101 - LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
- Data
- 20 de fevereiro de 2026
- Número
- 907
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
101 - LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.