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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Lei Ordinária nº 906, de 20 de fevereiro de 2026

100 - LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DO SALDO DO DUODÉCIMO DEVOLVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”

Data
20 de fevereiro de 2026
Número
906
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

100 - LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DO SALDO DO DUODÉCIMO DEVOLVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”