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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Lei Ordinária nº 836, de 02 de abril de 2024

30 - LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 01 DE ABRIL DE 2024. SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.

Data
2 de abril de 2024
Número
836
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

30 - LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 01 DE ABRIL DE 2024. SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.