Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)
Lei Ordinária nº 836, de 02 de abril de 2024
30 - LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 01 DE ABRIL DE 2024. SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.
- Data
- 2 de abril de 2024
- Número
- 836
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
30 - LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 01 DE ABRIL DE 2024. SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.