Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)
Lei Ordinária nº 878, de 28 de maio de 2025
73 - LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 19 DE MAIO DE 2025 SÚMULA: "Altera a Lei Municipal 815/2023 que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências."
- Data
- 28 de maio de 2025
- Número
- 878
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
73 - LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 19 DE MAIO DE 2025 SÚMULA: "Altera a Lei Municipal 815/2023 que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências."