Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)
Lei Ordinária nº 815, de 10 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2023
- Número
- 815
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.