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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Lei Ordinária nº 815, de 10 de novembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2023
Número
815
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.