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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Decreto Legislativo nº 13, de 14 de dezembro de 2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV, V e XIII, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:

Data
14 de dezembro de 2023
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2023 - RECESSO PARLAMENTAR, ADMINISTRATIVO E PONTO FACULTATIVO.