Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)
Lei Ordinária nº 766, de 22 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 07 DE JULHO DE 2022. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências.
- Data
- 22 de julho de 2022
- Número
- 766
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 07 DE JULHO DE 2022. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências.