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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Lei Ordinária nº 766, de 22 de julho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 07 DE JULHO DE 2022. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências.

Data
22 de julho de 2022
Número
766
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 07 DE JULHO DE 2022. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências.