Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)
Lei Ordinária nº 746, de 08 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 24 DE FEVERIRO DE 2022. Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO DE FORMA GRATUITA E VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de abril de 2022
- Número
- 746
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 24 DE FEVERIRO DE 2022. Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO DE FORMA GRATUITA E VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.