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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Lei Ordinária nº 746, de 08 de abril de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 24 DE FEVERIRO DE 2022. Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO DE FORMA GRATUITA E VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de abril de 2022
Número
746
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 24 DE FEVERIRO DE 2022. Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO DE FORMA GRATUITA E VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.