Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)
Lei Ordinária nº 773, de 08 de setembro de 2022
69 - LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências.
- Data
- 8 de setembro de 2022
- Número
- 773
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
69 - LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências.