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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Lei Ordinária nº 773, de 08 de setembro de 2022

69 - LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências.

Data
8 de setembro de 2022
Número
773
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

69 - LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências.