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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Lei Ordinária nº 735, de 21 de janeiro de 2022

LEI Nº 735/2021 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Conselheiro Mairinck CMDPD/ e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências

Data
21 de janeiro de 2022
Número
735
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

735-21 - LEI MUNICIPAL Nº 735/2021 . Súmula: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Conselheiro Mairinck CMDPD/ e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências