Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)
Lei Ordinária nº 713, de 21 de janeiro de 2022
LEI Nº 713/2021 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Data
- 21 de janeiro de 2022
- Número
- 713
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
69 - LEI MUNICIPAL Nº 713/2021. SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.