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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Lei Ordinária nº 713, de 21 de janeiro de 2022

LEI Nº 713/2021 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Data
21 de janeiro de 2022
Número
713
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

69 - LEI MUNICIPAL Nº 713/2021. SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.