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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Lei Ordinária nº 712, de 21 de janeiro de 2022

LEI Nº 712/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a modificação na legislação municipal (Lei Municipal nº 448/2011) do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? CACS/ FUNDEB. .

Data
21 de janeiro de 2022
Número
712
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

712-21 - LEI MUNICIPAL Nº 712/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a modificação na legislação municipal (Lei Municipal nº 448/2011) do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/ FUNDEB.