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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Lei Ordinária nº 671, de 21 de fevereiro de 2019

SÚMULA: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e à cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Conselheiro Mairinck(PR).

Data
21 de fevereiro de 2019
Número
671
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

LEI MUNICIPAL Nº 671/2019 (ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e à cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Conselheiro Mairinck(PR).