Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)
Lei Ordinária nº 671, de 21 de fevereiro de 2019
SÚMULA: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e à cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Conselheiro Mairinck(PR).
- Data
- 21 de fevereiro de 2019
- Número
- 671
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
LEI MUNICIPAL Nº 671/2019 (ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e à cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Conselheiro Mairinck(PR).