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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Lei Ordinária nº 670, de 21 de fevereiro de 2019

Súmula: Dispõe sobre a instituição da coleta seletiva no Município de Conselheiro Mairinck, regulamenta a gestão dos resíduos sólidos urbanos, especificamente das tipologias recicláveis, orgânicos e rejeitos, sob o regime da responsabilidade privada, e dá outras providências.

Data
21 de fevereiro de 2019
Número
670
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

LEI MUNICIPAL Nº 670/2019. SÚMULA: Dispõe sobre a instituição da coleta seletiva no Município de Conselheiro Mairinck, regulamenta a gestão dos resíduos sólidos urbanos, especificamente das tipologias recicláveis, orgânicos e rejeitos, sob o regime da responsabilidade privada, e dá outras providências.