Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)
Lei Ordinária nº 670, de 21 de fevereiro de 2019
Súmula: Dispõe sobre a instituição da coleta seletiva no Município de Conselheiro Mairinck, regulamenta a gestão dos resíduos sólidos urbanos, especificamente das tipologias recicláveis, orgânicos e rejeitos, sob o regime da responsabilidade privada, e dá outras providências.
- Data
- 21 de fevereiro de 2019
- Número
- 670
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
LEI MUNICIPAL Nº 670/2019. SÚMULA: Dispõe sobre a instituição da coleta seletiva no Município de Conselheiro Mairinck, regulamenta a gestão dos resíduos sólidos urbanos, especificamente das tipologias recicláveis, orgânicos e rejeitos, sob o regime da responsabilidade privada, e dá outras providências.