Câmara Municipal de Chopinzinho (PR)
Altera a Lei no 2.244/2007, de 31 de outubro de 2007 alterada pelas Leis fl.0 3.614/2017 de 23 de marco de 2017 e 3.862/2020 de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Protecão e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FM DC.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2021
Autoria: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal