Câmara Municipal de Chopinzinho (PR)
Altera o Anexo I – Ocupação do Solo e inclui o Anexo V - Mapa com as áreas de APP na Lei Complementar nº 106, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do perímetro urbano do Município de Chopinzinho.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autoria: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal