Câmara Municipal de Chopinzinho (PR)
Ratifica a retificação da cláusula 52ª e respectivos parágrafos do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais – CISA, na forma do art. 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2026
Autoria: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal