Câmara Municipal de Chopinzinho (PR)
Altera a Lei Complementar nº 176, de 12 de dezembro de 2025, que institui o Programa Municipal de Isenção de Parcelas do Programa Habitacional, para redefinir os critérios de renda de acesso ao benefício, criar o Programa de Regularização de Débitos – PRD e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2026
Autoria: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal