Câmara Municipal de Chopinzinho (PR)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Chopinzinho 2026; dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, inclusive anistia e remissão de créditos tributários e não tributários
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2026
Autoria: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal