Câmara Municipal de Chopinzinho (PR)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 142/2022 para disciplinar a alienação onerosa de área pública excedente a 250 m²
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal