Câmara Municipal de Chopinzinho (PR)
Altera a redação do § 3º do art. 71 da Lei Municipal nº 3.750, de 19 de dezembro de 2018, dispensando o prazo mínimo de licença para convocação de suplente de Conselheiro Tutelar, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2026
Autoria: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal