Câmara Municipal de Chopinzinho (PR)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 9 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), para reformular a Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2025
Autoria: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal