Câmara Municipal de Chopinzinho (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação e afetação de bens de sua propriedade para fins de regularização de documentos de ruas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2024
Autoria: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal