Câmara Municipal de Chopinzinho (PR)
Dispõe sobre a permissão de uso de bens móveis e barracão pertencente ao patrimônio público para a finalidade de depósito, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2023
Autoria: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal