Câmara Municipal de Chopinzinho (PR)
Dispõe sobre o procedimento de desafetação de bens públicos e regularização de áreas públicas urbanas institucionais e áreas verdes ocupadas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2022
Autoria: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal