Câmara Municipal de Centenário do Sul (PR)
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA, institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, do Município de Centenário do Sul e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2026
Autoria: Melquiades Tavian Junior - Prefeito