Câmara Municipal de Centenário do Sul (PR)
Dispõe sobre autorização para realizar Acordo Extrajudicial específico e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2024
Autoria: Melquiades Tavian Junior - Prefeito